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Termo de compromisso - CadastroLegalâ
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A Countasse se compromete a manter sigilo total
sobre as informações recebidas e geradas, conforme determinação do código de ética
editado na resolução nº 803 de 10 de outubro de 1996 pelo Conselho Federal de Contabilidade.
A Countasse se obriga, por si, seus empregados
e por toda e qualquer pessoa que tiver acesso às informações técnicas, de que tomar
conhecimento ou desenvolver para a Contratante por força do referido Contrato a mantê-las
sob absoluto sigilo, em especial aquelas recebidas da Contratante, verbalmente por
escrito ou de forma legível através de máquina ou qualquer outro processo, inclusive
aquelas reveladas em reuniões, demonstrações, correspondência ou qualquer material
a que tiver acesso, bem como quanto às informações e descobertas obtidas em razão
da execução do desenvolvimento dos serviços contratados.O usuário se obriga,
pois, a não divulgar sob qualquer forma, nem mesmo em publicações e simpósios de caráter
cientifico, bem como a não fazer qualquer uso comercial de quaisquer informações confidenciais
recebidas da Contratante, ou descobertas obtidas em razão dos trabalhos de desenvolvimento,
sem o seu consentimento prévio e por escrito.
Sendo o serviço disponibilizado através do
programa CadastroLegal dependente de outros serviços de informações disponibilizadas
por terceiros, a Countasse reserva-se o direito de em determinadas situações não apresentar
o mesmo desempenho no atendimento das requisições de consultas que normalmente estaria
capacitada para fornecer, não cabendo desta forma nenhum pedido de indenização ou
cobertura de prejuízo ao usuário do serviço ora mencionado.
Ao usuário, fica a obrigatoriedade de utilização
do sistema de pesquisas CadastroLegal exclusivamente para a empresa Contratante identificada
no cadastro ora realizado.
Ao usuário fica também a responsabilidade de
não utilização das informações para comercialização, retransmissão, qualquer uso com
propósitos ilegais, transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em
serviços ou equipamentos na rede da Countasse, forjar endereços de máquinas, de rede
ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade
ou autoria. Ao usuário será permitido um número limitado de consultas ao sistema de
pesquisas CadastroLegal através dos registros definidos na Política de Privacidade
da Countasse, sendo que após ultrapassado este limite, será facultado ao usuário a
assinatura de contrato de fornecimento de serviços.
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Metodologia Aplicada
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- Layout
do Arquivo
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