Termo de compromisso - CadastroLegal
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A Countasse se compromete a manter sigilo total sobre as informações recebidas e geradas, conforme determinação do código de ética editado na resolução nº 803 de 10 de outubro de 1996 pelo Conselho Federal de Contabilidade.

A Countasse se obriga, por si, seus empregados e por toda e qualquer pessoa que tiver acesso às informações técnicas, de que tomar conhecimento ou desenvolver para a Contratante por força do referido Contrato a mantê-las sob absoluto sigilo, em especial aquelas recebidas da Contratante, verbalmente por escrito ou de forma legível através de máquina ou qualquer outro processo, inclusive aquelas reveladas em reuniões, demonstrações, correspondência ou qualquer material a que tiver acesso, bem como quanto às informações e descobertas obtidas em razão da execução do desenvolvimento dos serviços contratados.O usuário se obriga, pois, a não divulgar sob qualquer forma, nem mesmo em publicações e simpósios de caráter cientifico, bem como a não fazer qualquer uso comercial de quaisquer informações confidenciais recebidas da Contratante, ou descobertas obtidas em razão dos trabalhos de desenvolvimento, sem o seu consentimento prévio e por escrito.

Sendo o serviço disponibilizado através do programa CadastroLegal dependente de outros serviços de informações disponibilizadas por terceiros, a Countasse reserva-se o direito de em determinadas situações não apresentar o mesmo desempenho no atendimento das requisições de consultas que normalmente estaria capacitada para fornecer, não cabendo desta forma nenhum pedido de indenização ou cobertura de prejuízo ao usuário do serviço ora mencionado.

Ao usuário, fica a obrigatoriedade de utilização do sistema de pesquisas CadastroLegal exclusivamente para a empresa Contratante identificada no cadastro ora realizado.

Ao usuário fica também a responsabilidade de não utilização das informações para comercialização, retransmissão, qualquer uso com propósitos ilegais, transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos na rede da Countasse, forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria. Ao usuário será permitido um número limitado de consultas ao sistema de pesquisas CadastroLegal através dos registros definidos na Política de Privacidade da Countasse, sendo que após ultrapassado este limite, será facultado ao usuário a assinatura de contrato de fornecimento de serviços.

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